Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 78, de 19 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/05/2021, seção 1, página 57)  

Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799, de 03 de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de Abril de 2021, DECLARA:
Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 09.625.321/0001-56, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo aos projetos de implantação de empreendimentos de infraestrutura da empresa na área de atuação da SUDAM, de que trata o Laudo Constitutivo n° 100/2019, com prazo de fruição de 10 (dez) anos, contado do ano-calendário 2019 ao ano-calendário 2028, conforme consta no processo administrativo n° 10166.722985/2020-41:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 09.625.321/0003-18;
II - Localização: Campos Sales, 2434 - sala B - Porto Velho - RO cep: 76801-081;
III - Enquadramento dos empreendimentos: Nos termos do art. 2 inciso, I (Decreto nº 4.212/2002);
IV - Produtos Incentivados: Transmissão de energia;
V - Capacidade instalada anual: 600kV
Art. 2º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
OLDESIO SILVA ANHESINI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.