Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 5, de 20 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/05/2021, seção 1, página 62)  

Declara habilitada a pessoa jurídica que menciona, habilitada ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.

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