Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 55, de 20 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2021, seção 1, página 37)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natur
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