(Publicado(a) no DOU de 24/05/2021, seção 1, página 32)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. nº 13031.220368/2021-18, declara:
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela - Portaria SBPE MME n° 435 de 11/12/2020 DOU de 14/12/2020 que aprovou o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Gravier -CEG: EOL.CV.CE.040794-1.01,de titularidade da CENTRAL EÓLICA GRAVIER S.A- CNPJ nº 23.793.827/0001-03. habilitada ao REIDI pelo ADE-DRF/FOR Nº 14,de 23/03/20201-DOU-29/03/2021
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NOME
DA PESSOA JURIDICA
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ENERG
POWER LTDA
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N°
DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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22.440.929/0001-74
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NOME
DO PROJETO
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Central
Geradora Gravier
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N°
DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO
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Portaria
SBPE MME n° 435 de 11/12/2020 DOU de 14/12/2020
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N°
DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO
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DRF/FOR
Nº 14,de 23/03/20201-DOU-29/03/2021
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PRAZO
DE EXECUÇÃO
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De
05/10/2020 a 08/03/2022
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SETOR
DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO
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ENERGIA
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Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.