Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 5, de 19 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2021, seção 1, página 31)
Alfandegamento de recintos.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na competência estabelecida no artigo 9º do