Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 3, de 21 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/05/2021, seção 1, página 118)
Altera o ADE SRRF/6ªRF Nº 4, de 01 de agosto de 2013, publicado no DOU de 01 de agosto de 2013, que declara a Transferência de Permissão de Porto Seco para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.