Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 98, de 25 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2021, seção 1, página 117)  

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis inciden

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