Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 8, de 26 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2021, seção 1, página 169)  

Declara alfandegado provisoriamente o Aeroporto Internacional Santa Maria - Aracaju, localizado no município de Aracaju, no Estado de Sergipe, nos termos e condições que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com as alterações da

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