DESPACHO 31/21
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
DESPACHO 31, DE 10 DE MAIO DE 2021
Publicado no DOU de 11.05.21.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atri