Publicada no D.O.E. de 26.05.2021, pág. 01.
Vide Projeto de Lei nº 3995/21.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial
 
LEI Nº 9.289 DE 26 DE MAIO DE 2021
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