CONVÊNIO ICMS 64/21

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 64/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Publicado no DOU de 12.04.21 pelo Despacho

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