CONVÊNIO ICMS 06/21

Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 06/21, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Publicado no DOU de 22.01.21 pelo Despacho 02/21.

Ratificação Nacional no DOU de 09.02.21, pelo Ato Declaratório

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login