ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021

Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Int