Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 64, de 27 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2021, seção 1, página 100)  

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.320949/2021-41, e em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21 para atuar como operadora, até os termos finais, consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 04.423.567/0001-21, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos 04.423.567/0003-93, 04.423.567/0004-74, 04.423.567/0005-55, 04.423.567/0006-36, 04.423.567/0007-17, 04.423.567/0008-06, 04.423.567/0009-89, 04.423.567/0010-12, 04.423.567/0011-01, 04.423.567/0012-84 e 04.423.567/0013-65 na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº 1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado, sem solução de continuidade, o Ato Declaratório Executivo Decex nº 33, de 17 de março de 2020, publicado no DOU de 25 de março de 2020. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ANEXO

Processo Digital nº 13031.320949/2021-41

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Número do Contrato

TERMO FINAL

BA-3A

AMAZONAS

48000.003460/97-02A

31/12/2040

BT-PN-1

MARANHÃO

48610.001413/2008-15

31/12/2040

BT-PN-4

MARANHÃO

48610.001414/2008-60

31/12/2040

BT-PN-5

MARANHÃO

48610.001415/2008-12

31/12/2040

BT-PN-7

MARANHÃO

48610.001417/2008-01

31/12/2040

BT-PN-8

MARANHÃO

48610.001418/2008-40

31/12/2040

PN-T-69R13

MARANHÃO

48610.010795/2015-05

23/12/2019

PN-T-87R13

MARANHÃO

48610.010797/2015-96

31/12/2040

PN-T-103R13

MARANHÃO

48610.010793/2015-16

31/12/2040

PN-T-117R14

MARANHÃO

48610.012620/2017-96

31/12/2040

PN-T-118R14

MARANHÃO

48610.012619/2017-61

31/12/2040

PN-T-119R14

MARANHÃO

48610.012655/2017-25

31/12/2040

PN-T-133R14

MARANHÃO

48610.012621/2017-31

31/12/2040

PN-T-134R14

MARANHÃO

48610.012653/2017-36

31/12/2040

PN-T-146R13

MARANHÃO

48610.010799/2015-85

31/12/2040

PN-T-163R13

MARANHÃO

48610.010802/2015-61

31/12/2040

PN-T- 102 A

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222046/2019-44

31/12/2040

PN-T-47_OP1

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222047/2019-99

31/12/2040

PN-T-48A_OP1

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222048/2019-33

31/12/2040

PN-T-66_OP1

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222049/2019-88

31/12/2040

PN-T-67A_OP1

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222050/2019-11

31/12/2040

PN-T-68_OP1

BACIA DO PARNAÍBA

48610.222051/2019-59

31/12/2040


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.