(Publicado(a) no DOU de 01/06/2021, seção 1, página 101)
Concede à Empresa que especifica a habilitação no Regime de Suspensão do IPI incidente sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, e o que consta do processo administrativo nº 10930.722920/2018- 72, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S A, CNPJ 61.080.735/0001-67, no Regime de Suspensão do IPI, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Art. 2º A vigência deste Ato Declaratório Executivo retroage a 07 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.