(Publicado(a) no DOU de 01/06/2021, seção 1, página 100)
Declara que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro no período de 20 a 30 de maio de 2021.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, considerando as medidas emergenciais de proteção para conter a transmissão e disseminação da COVID-19, instituídas pelo Decreto Municipal nº 14.732, de 18 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de Bebedouro-SP, resolve:
Art. 1º Fica declarado que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro no período de 20 a 30 de maio de 2021, para fins de contagem de prazos processuais administrativos, de que tratam o art. 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e o § 1º, art. 66, da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARMANDO VICENTE MEDEIROS BORGES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.