(DOE 02-06-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis até 30-06-2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TAbela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional do ICMS, anexa ao Comunicado Dicar-43/21
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