Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 94, de 01 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2021, seção 1, página 106)  

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa q

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