PORTARIA Nº 421, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. pela inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e e os §§ 2º e 5° do art. 33 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 52710.001766/2016-74, os termos da Nota Técnica nº 131/2021 - COATE/CGTEC/SAP e a constatação de inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, como contrapartida do usufruto dos incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter sido realizados pela empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., produtora de bens de informática na Zona Franca de Manaus, no ano 2015; e

CONSIDERANDO esgotado o prazo estabelecido pelo art. 24, § 1º da Resolução nº 71, de 6 de maio 2016, sem que a empresa se pronunciasse sobre a regularização referente aos investimentos em atividades de P&D, resolve:

Art. 1º Suspender, por 90 dias, com base no § 2º do art. 33 do Decreto n° 6.008, de 2006, disciplinado pelo § 4º do art. 27 da Resolução SUFRAMA nº 71, de 6 de maio de 2016, os incentivos fiscais concedidos às linhas dos produtos de informática, abaixo listados, da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., beneficiária do incentivo previsto no art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deixou de realizar investimentos em P&D conforme dispõe o art. 5º do Decreto n° 6.008, de 2006.

DESCRIÇÃO DO PRODUTO /CÓDIGO SUFRAMA	DOCUMENTO APROBATÓRIO
UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - (UCP) / 0309	Resolução nº 143, de 03/05/2002
UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RIGIDO (ACIMA DE 1 GBYTE POR HDA) / 0323	Resolução 203 de 26/08/2010
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL/0307	Resolução nº 068 de 08/05/2007
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA DE USO EM INFORMÁTICA/0361	Resolução nº 024 de 17/03/2006
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA DE USO EM INFORMÁTICA/0361	Resolução nº 024 de 17/03/2006
MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCHSCREEN") - "TABLET PC"/1987	Portaria nº 383 de 25/09/2013
UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE/1160	Portaria nº 477 de 01/12/2009

Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, quando serão cancelados os benefícios por meio de Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, com ressarcimento previsto no art. 33 do Decreto nº 6.008, de 2006, relativo aos tributos do período de inadimplemento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN