Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 9, de 07 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2021, seção 1, página 211)  

Declara alfandegada a instalação portuária explorada pela empresa Tecon Salvador S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, localizada no Porto Organizado de Salvador.

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através das Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo em vista o constante do Processo n° 12689.000397/00-46, em que consta nova solicitação de expansão de área alfandegada, DECLARA:
Art. 1o Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 13/03/2050, de acordo com o contrato de arrendamento nº 012/2000, firmado com a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, a instalação portuária constituída de uma área de 163.745,37m2 que compreende o Terminal de Contêineres e Cargas Pesadas e Unitizadas, localizada no Porto de Salvador-BA, administrada pela empresa Tecon Salvador S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, conforme planta às fls. 2193, para armazenamento e movimentação de carga solt
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