ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Ratifica o Convênio ICMS 91/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da L