Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 6, de 07 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2021, seção 1, página 117)
Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simple
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