Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 64, de 31 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2021, seção 1, página 123)  

CANCELA, DE OFÍCIO, a HABILITAÇÃO da pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrut

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