(Publicado(a) no DOU de 11/06/2021, seção 1, página 123)
CANCELA, DE OFÍCIO, a HABILITAÇÃO da pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Niterói, no uso da(s) atribuição (ões) que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Despacho Decisório nº 729 EBEN-DEVAT07/DRF/NIT, emitido no processo nº 12448.723369/2012-66 resolve:
Art. 1º - CANCELAR, DE OFÍCIO, a HABILITAÇÃO da beneficiária CENTRAL EÓLICA TEIU S A, CNPJ nº 14.570.839/0001-70, com base no Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.488 2007, Art. 10 caput, do Decreto nº 6.144/2007 que a regulamentou, e em consonância com o Art. 588 da IN RFB 1.911/2019.
Art. 2º O cancelamento da habilitação retroagirá à data de 08/03/2016, isto é, 30 dias após a data da entrada em operação comercial, sem que na RFB houvesse sido registrado pedido de cancelamento por iniciativa da interessada.
Art. 3º Este ato implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas e determina que a postulante somente poderá solicitar nova habilitação após o prazo de 2(dois) anos contado da data de publicação do ADE de cancelamento.
Art 4º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF-RJ1 n° 142, de 04/07/2012, publicado no DOU de 01/08/2012.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.