RESOLUÇÃO BCB Nº 98, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de maio de 2021, com base nos arts. 10, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 6º, 7º, inciso III, e 8º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º, incisos II e VIII e § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER (SVR)

Art. 2º  Fica instituído o Sistema de Informações de Valores a Receber, com a finalidade de:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º;

II - permitir a pessoas naturais e jurídicas a consulta acerca da existência de valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º; e

III - facilitar o processo de devolução consensual dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º.

§ 1º  O sistema de que trata o caput é administrado pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  A devolução consensual dos valores a devolver, na hipótese do inciso III do caput, é de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 1º, nos termos da legislação em vigor, e depende da prévia adesão às condições de que trata o art. 6º, inciso I.

CAPÍTULO III
DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES

Art. 3º  As instituições referidas no art. 1º devem encaminhar ao Banco Central do Brasil informações sobre valores a devolver relativos a:

I - contas de depósitos em moeda nacional encerradas com saldo disponível;

II - contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

III - contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível;

IV - tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle;

V - parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle;

VI - cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;

VII - recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados; e

VIII - outras situações que ensejam valores a devolver reconhecidas pelas instituições referidas no art. 1º.

Parágrafo único.  As informações sobre valores a devolver de que trata este artigo são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.

Art. 4º  As instituições referidas no art. 1º devem encaminhar, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, até o último dia útil do mês subsequente ao da data-base:

I - as informações referentes a valores a devolver de que trata o art. 3º, observada a seguinte periodicidade:

a) trimestralmente, no caso dos recursos de que trata o art. 3º, inciso VII; e

b) mensalmente, nos demais casos; e

II - as informações referentes a valores de que trata o art. 3º devolvidos a pessoas naturais e jurídicas, observada a periodicidade mensal.

Art. 5º  As instituições referidas no art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer:

I - condições operacionais para as instituições mencionadas no art. 1º atenderem, mediante adesão, ao disposto no inciso III do art. 2º; e

II - procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, inclusive sobre:

a) a adesão às condições de que trata o inciso I deste artigo; e

b) a consulta de que trata o inciso II do art. 2º.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação