INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 90, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  Para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

.........................................................................................................................

III - os horários dispostos no art. 1º e no art. 4º-A, parágrafos 3º e 5º, referem-se ao horário do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;”

Art. 2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Ângelo José Mont Alverne Duarte