INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 85, DE 10 de MARÇO de 2021

Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto no Regulamento Anexo II à Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, nas Resoluções CMN ns. 1.133, de 15 de maio de 1986, 2.723, de 31 de maio de 2000, 2.828, de 30 de março de 2001, 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto de 2015, 4.693, de 29 de outubro de 2018, e 4.721, de 30 de maio de 2019, nas Circulares ns. 3.681, de 4 de novembro de 2013, e 3.885, de 26 de março de 2018, e na Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021,