RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2021, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,
R E S O L V E U :
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
Seção I
Da Implementação da Política de Segurança Cibernética
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem implementar e manter política de segurança cibernética formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados.
§ 1º A política mencionada no caput deve ser compatível com:
I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição;
II - a natureza das operações e a complexidade dos produtos, serviços, atividades e processos da instituição; e
III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsabilidade da instituição.
§ 2º Admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:
I - conglomerado prudencial; e
II - sistema cooperativo de crédito.
§ 3º As instituições que não constituírem política de segurança cibernética própria em decorrência do disposto no § 2º devem formalizar a opção por essa faculdade em reunião do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria da instituição.
Art. 3º A política de segurança cibernética deve contemplar, no mínimo:
I - os objetivos de segurança cibernética da instituição;
II - os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética;
III - os controles específicos, incluindo os voltados para a rastreabilidade da informação, que busquem garantir a segurança das informações sensíveis;
IV - o registro, a análise da causa e do impacto, bem como o controle dos efeitos de incidentes relevantes para as atividades da instituição;
V - as diretrizes para:
a) a elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios;
b) a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da instituição;
c) a classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e
d) a definição dos parâmetros a serem utilizados na avaliação da relevância dos incidentes;
VI - os mecanismos para disseminação da cultura de segurança cibernética na instituição, incluindo:
a) a implementação de programas de capacitação e de avaliação periódica de pessoal;
b) a prestação de informações a clientes e usuários sobre precauções na utilização de produtos e serviços financeiros; e
c) o comprometimento da alta administração com a melhoria contínua dos procedimentos relacionados com a segurança cibernética; e
VII - as iniciativas para compartilhamento de informações sobre os incidentes relevantes, mencionados no inciso IV, com as demais instituições referidas no art. 1º.