RESOLUÇÃO BCB Nº 67, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores das carreiras do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, incisos IV, alínea “b”, e VI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério de Economia, e no Voto 19/2021–BCB, de 3 de fevereiro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho, a fim de que todos os servidores das carreiras do Banco Central do Brasil, inclusive titulares de função comissionada, possam desenvolver suas atividades sob o regime de gestão e avaliação, nos termos desta Resolução.

§ 1º  Todas as atividades serão desempenhadas de forma integral dentro do Programa de Gestão e Desempenho, independentemente de sua execução ser presencial ou remota.

§ 2º  A forma e o local onde o trabalho será realizado (em regime presencial, teletrabalho integral ou regime híbrido) serão definidos pelo gestor em acordo com o servidor, podendo ser considerados, entre outros aspectos:

I - o interesse do serviço;

II - as orientações do Diretor da área ou do Chefe de Unidade;

III - as características da atividade;

IV - o perfil de entrega do servidor; e

V - o interesse do próprio servidor.

§ 3º  As atividades serão atribuídas a cada servidor por determinado período, e avaliadas ao final conforme a qualidade das entregas.

§ 4º  As atividades que forem passíveis de serem realizadas remotamente, conforme decisão do Chefe de Unidade e acordo entre servidores e suas chefias imediatas, poderão ser realizadas de forma presencial, remota ou de maneira híbrida entre esses regimes.

§ 5º  O servidor não tem direito adquirido à realização do trabalho de forma remota, podendo, a qualquer tempo, ser revista a forma de trabalho pelo chefe imediato, de acordo com a necessidade do serviço.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º  São princípios gerais que norteiam o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Banco Central do Brasil:

I - transparência: todas as informações referentes ao Programa devem estar disponíveis para o público interno, externo e órgãos de controle;

II - publicidade: o Banco Central do Brasil providenciará a divulgação das informações pertinentes ao Programa;

III - foco em resultados: a atuação deve se dar com iniciativa e eficiência, identificando e priorizando ações relevantes para o alcance dos objetivos da instituição;

IV - ganho de desempenho: o Programa tem por finalidade precípua trazer ganhos na gestão e qualidade das entregas das atividades;

V - reciprocidade: o Programa deve trazer benefícios para a instituição e para os servidores envolvidos; e

VI - economicidade: o Programa deve gerar economia de recursos para a instituição.

Art. 3º  São objetivos do Programa:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos servidores;

II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

III - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

IV - melhorar a qualidade de vida dos servidores;

V - atrair e manter novos talentos;

VI - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da instituição; e

VII - contribuir com a redução de custos no Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º  Todas as atividades serão mensuradas em horas e irão compor as Tabelas de Atividades das unidades, que serão aprovadas pelos chefes das unidades.

§ 1º  A Tabela de Atividades deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - atividade;

II - faixa de complexidade da atividade;

III - tempo de execução da atividade em regime presencial; e

IV - tempo de execução da atividade em teletrabalho.

§ 2º  A Tabela de Atividades, sempre que possível, deverá ser desdobrada a partir de um dos níveis da Cadeia de Valor.

Art. 5º  O Plano de Trabalho, composto por uma ou mais das atividades constantes das Tabelas de Atividades, é individual e sua avaliação integrará a avaliação de desempenho do servidor.

Art. 6º  O Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão preenchidos e pactuados pelo servidor e pelo chefe imediato, conforme orientações constantes nos procedimentos a serem divulgados em norma complementar.

Art. 7º  Para atividades de mesma natureza, executadas pelas diversas gerências regionais ou unidades, as metas devem ser compatíveis e definidas pelos chefes das unidades regimentalmente competentes.

Art. 8º  É facultado ao servidor que teve seu cônjuge ou companheiro deslocado profissionalmente, ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, no País ou para o exterior, exercer remotamente as atividades durante o período do afastamento.

Parágrafo único.  Cessado o motivo do afastamento do cônjuge, o servidor deverá retornar, no prazo de 30 (trinta) dias, à situação anterior na qual executava suas atividades no Programa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º  O Banco Central do Brasil poderá, excepcionalmente, suspender o Programa, bem como alterar ou revogar a regulamentação existente, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade devidamente fundamentadas.

Parágrafo único.  O participante deverá atender às novas regras regulamentares, conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.

Art. 10.  Sempre que estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil, caberá aos participantes manter, às suas expensas, as infraestruturas física e tecnológica necessárias para o exercício de suas atribuições.

Parágrafo único.  Em caso de migração das atividades de forma remota para presencial (parcial ou integralmente), é de responsabilidade do servidor retornar às atividades presencialmente na praça original de lotação.

Art. 11.  Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) viabilizar o acesso remoto dos servidores aos sistemas do Banco Central do Brasil, bem como divulgar os requisitos técnicos e operacionais necessários para o referido acesso.

Art. 12.  Os chefes das unidades, os servidores e seus chefes imediatos se responsabilizam perante os órgãos de controle internos e externos quanto à elaboração das Tabelas de Atividades, definição das metas e acompanhamento de resultados que fazem parte do Programa.

Art. 13.  Para os fins desta Resolução, as gerências administrativas regionais são também consideradas unidades.

Art. 14.  Os Chefes de Unidades e seus Chefes-Adjuntos, bem como os demais servidores titulares de funções equivalentes ou superiores, ficam dispensados da entrega dos Planos de Trabalhos e dos Termos de Ciência e Responsabilidade.

Art. 15.  O descumprimento das disposições constantes desta Resolução ou das normas complementares ao Programa poderá ensejar a comunicação do fato à Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger) ou à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), conforme o caso, para apuração, sob o aspecto disciplinar.

Art. 16.  Observadas as diretrizes apresentadas nesta Resolução, caberá ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) divulgar normas complementares do Programa, incluindo forma e cronograma de integração da atual sistemática de Gestão de Desempenho instituída pela Portaria nº 99.194, de 7 de agosto de 2018, e dirimir os casos não previstos nesses normativos.

Art. 17.  Fica revogada a Portaria nº 105.092, de 21 de outubro de 2019.

Art. 18.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil