Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 17, de 11 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2021, seção 1, página 24)  

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º - Cancelado o Registro Especial de Bebidas - Produtor nº 06113/0051, concedido ao estabelecimento da empresa CRISTAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 16.882.672/0001-08 através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 62 de 23/07/2007, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2007, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.463472/2020-14.
Art. 2º - Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 62 de 23/07/2007.
Art. 3º - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do §6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.