Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 54, de 11 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2021, seção 1, página 23)
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pesso
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