(Publicado(a) no DOU de 16/08/2021, seção 1, página 23)
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBEN 05, dirigida pela DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b, da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, combinado com o disposto na Portaria nº 152 da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 , art. 1º, no Decreto n° 6.144/2007, arts. 3º e 10º, e na IN RFB n° 1.911/2019, arts. 588 e 590, e considerando o contido no processo administrativo n° 10580.728558/2014-37 e no Despacho Decisório 4.572/2021/EBEN/DRF/FSA, declara:
Art. 1° - CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica CENTRAIS EOLICAS SAO SALVADOR S.A, CNPJ 11.197.380/0001-12, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a que se refere o Ato Declaratório Executivo nº 07, de 12 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2015, vinculado ao projeto de implantação da Central Geradora Eólica denominada EOL SÃO SALVADOR, no Município de Riacho de Santana, Bahia, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 259, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2014, não podendo ela efetuar aquisições ao amparo do REIDI a partir de 18 de fevereiro de 2020, ficando ainda impedida de solicitar nova habilitação por 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º - A pessoa jurídica poderá apresentar Recurso Hierárquico dentro do prazo de 10 (trinta) dias, contados da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo, com efeito suspensivo.
Art. 3º Não havendo apresentação de Recurso Hierárquico no prazo previsto no artigo anterior, o cancelamento da habilitação tornar-se-á definitivo.
Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2020.
SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.