Portaria ALF/VCP nº 21, de 16 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2021, seção 1, página 201)  

Altera a Portaria ALF/VCP nº 146, de 21 de dezembro de 2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.