Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 10, de 12 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2021, seção 1, página 200)  

(Concede Registro Especial para Produtor de Bebidas)

Contribuinte: DESTILARIA SERRA DOS ÓRGÃOS - FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS LTDA
Endereço: ESTRADA DIÓGENES PEDRO DACOSTA, 520 - GALPÃO 2 - VARGEM GRANDE - TERESÓPOLIS/RJ
CNPJ: 34.523.343/0001-52
Processo: 13031.091102/2020-62
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 11/08/2021, exarado no processo administrativo nº 13031.911102/2020-62, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como Produtor de Bebidas sob o nº 07103/0065 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar operações de produção do seguinte produto:
PRODUTO MARCA
VOLUME DA GARRAFA
GIM FOLIVORA GIN 750 ML
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CARLOS DE ARAUJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.