DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 119/21, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo: A
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