Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 20, de 17 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2021, seção 1, página 44)  

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS - EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento 8591, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.237.037/0003-79.
Art. 2º. Esta certificação se restringe ao CNPJ do estabelecimento referenciado no artigo 1º.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.