Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 203, de 19 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2021, seção 1, página 21)
Concede, à pessoa jurídica que menciona CO-HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.