Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 49, de 18 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2021, seção 1, página 244)  

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, pelos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020 e demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.213817/2020-82, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 297.540 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa Columbia Trading S/A, CNPJ 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos seguintes produtos:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade Cx

Quantidade Unid

VODKA ABSOLUT 750ml

Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%

10.395

124.740

VODKA ABSOLUT 1000ml

NOVA EMBALAGEM NI

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%

14.400

172.800



Parágrafo único: O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º- A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.