Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2021, seção 1, página 246)
Alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no artigo 26 da Portaria RF
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