Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 128, de 23 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/08/2021, seção 1, página 162)  

Cancela a inscrição do despachante aduaneiro.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 15444.720138/2021-10, que aplicou a sanção administrativa de cassação da inscrição de despachante aduaneiro, com base no artigo 76, inciso III, alínea "d" da Lei nº 10.833 de 2003 e no artigo 735, inciso III, alínea "d" do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), declara:
Art. 1º Cancelada a inscrição do despachante aduaneiro JOSIVAN DE ANDRADE SANTANA, CPF 627.892.104-97, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, de acordo com o ADE DIANA/7ªRF nº 5, de 05/05/2008, publicado no DOU de 30/05/2008, seção 1, pg. 30.
Art. 2º Vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.