(Publicado(a) no DOU de 30/08/2021, seção 1, página 130)
Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) na qualidade de distribuidor para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em requerimento constante do processo administrativo nº 10140-720.496/2011-51, declara:
Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob os nº DP-01401/00062, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento SUZANO S.A. - CNPJ: 16.404.287/0288-31, com domicílio na Avenida Eduardo Elias Zahran, 900, Santa Dorotheia, Campo Grande, MS, CEP 79.004-000, para a atividade específica de DISTRIBUIDOR, relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.