RESOLUÇÃO SEF Nº 5.492 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
(MG de 28/08/2021)

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo