O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/000091/2021,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação, em 29/06/2021, da Resolução SEFAZ nº 237, de 29 de junho de 2021, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2022;

- a publicação, em 18/08/2021, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.702, de 17 de agosto de 2021, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2022, constantes dos processos números:

SEI-040106/000097/2021, SEI-040106/000100/2021, SEI-040106/000101/2021, SEI-040106/000106/2021, SEI-040106/000107/2021, SEI-040106/000108/2021, SEI-040106/000109/2021, SEI-040106/000110/2021, SEI-040106/000111/2021, SEI-040106/000112/2021, SEI-040106/000113/2021, SEI-040106/000114/2021, SEI-040106/000115/2021, SEI-040106/000116/2021, SEI-040106/000117/2021, SEI-040106/000118/2021, SEI-040106/000119/2021, SEI-040106/000120/2021, SEI-040106/000121/2021, SEI-040106/000122/2021, SEI-040106/000123/2021, SEI-040106/000124/2021, SEI-040106/000125/2021, SEI-040106/000126/2021, SEI-040106/000127/2021, SEI-040106/000128/2021, SEI-040106/000129/2021, SEI-040106/000130/2021, SEI-040106/000131/2021, SEI-040106/000132/2021, SEI-040106/000133/2021, SEI-040106/000133/2021, SEI-040106/000134/2021, SEI-040106/000135/2021, SEI-040106/000141/2021, SEI-040106/000144/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2022, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

§ 1º Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 23/08/2021, às 13h27min.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022

(Anexo I alterado pelo Decreto nº 47.874/2021 , vigente a partir de 15.12.2021)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IP