(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 29)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos:
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CONTRIBUINTE
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CNPJ
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DESPACHO
DECISÓRIO
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PROCESSO
ADMINISTRATIVO
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MARQUES
SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA
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78.427.952/0001-83
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036/2021
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10950.728514/2021-81
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INGAMAR
IND. COM. MARMORES GRANITOS LTDA
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77.642.643/0001-63
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037/2021
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10950.728497/2021-81
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N.
NIEHUES CIA LTDA
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76.238.351/0001-05
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038/2021
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10950.728509/2021-78
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.