Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 33, de 30 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 28)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O Delegado Adjunto, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, no artigo 336 do Decreto nº
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