Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 286, de 30 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 26)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n° 13031.374588/2021-52, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica AGCS ENGENHARIA S A inscrita no CNPJ n° 39.978.755/0001-09 para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela a Portaria MME nº 501 de 28/01/2021 - DOU 01/02/2021, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI para a empresa Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.892/0001-40., habilitada ao REIDI para o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 6, CEG: UFV.RS.BA.037484-9.01, Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.015, de 07/07/2020, pelo DRF-FSA N° 40, de 09/04/2021 -DOU de 13/04/2021
A coabilitada faz parte do CONSÓRCIO CONSTRUTOR SOLAR FUTURA,CNPJ n°40.809.479/0001-26.

NOME DA PESSOA JURIDICA

AGCS ENGENHARIA S A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

39.978.755/0001-09

NOME DO PROJETO

Central Geradora Fotovoltaica Futura 6

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria MME nº de 501 de 28/01/2021 - DOU 01/02/2021

N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

DRF-FSA N° 40, de 09/04/2021 -DOU de 13/04/2021

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO conforme Portaria MME

De 15/09/2020 a 14/03/2022


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORÊNCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.