Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 286, de 30 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 26)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
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