(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 25)
Declara prorrogado o alfandegamento, até 30 de setembro de 2027, de duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE) e habilitada a empresa aoperar regime aduaneiro de loja franca.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), o art. 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, o inciso III do art. 6º, art.7º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 12907.000184/2009-20, declara: