Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 3, de 27 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2021, seção 1, página 25)  

Declara prorrogado o alfandegamento, até 30 de setembro de 2027, de duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE) e habilitada a empresa aoperar regime aduaneiro de loja franca.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009), o art. 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, o inciso III do art. 6º, art.7º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 12907.000184/2009-20, declara:
Art.1º Habilitada a empresa Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., CNPJ 27.197.888/0001-50, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.
Art.2° Prorrogado o alfandegamento, até 30 de setembro de 2027, de duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE), administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., que assume a condição de fiel depositária da mercadoria estrangeira ou nacional admitida no regime.
§1°O alfandegamento compreenderá:
I- unidade para instalação da loja franca de embarque (denominado LUC:T1.N3.008), com área total de 272,00 m², código 3.92.61.01-8 no Sistema Integrado de Comércio Exterior(Siscomex), CNPJ 27.197.888/0041-48;
II- unidade para instalação da loja franca de desembarque (denominado LUC:T1.N2.002), com área total de 869,00 m², código 3.92.61.02-6 no Siscomex, CNPJ 27.197.888/0042-29 e
III- depósito de loja franca-DELOF, com área total de 153,00 m², localizado contíguo à loja franca de desembarque (denominado LUC:T1.N2.151), código3.92.77.01-1 no Siscomex, CNPJ 27.197.888/0040-67.
§ 2° A vigência do alfandegamento e da habilitação da empresa para operar o regime aduaneiro especial de loja franca corresponde à da cláusula primeira do Aditivo nº 01 ao Contrato TC FOR 02.2019.0120, cujo termo final é de 30/09/2027, sendo possível sua suspensão ou cancelamento por aplicação de sanção administrativa nos termos da legislação pertinente, ou sua extinção a pedido do interessado. A Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins é responsável pelo controle aduaneiro das unidades de venda e depósito ora alfandegados, sob fiscalização exercida ininterruptamente podendo estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 4º Autorizada a venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional e o armazenamento dessas mercadorias.
Art.5º Obriga-se a empresa beneficiária desse regime a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n°1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 815 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, c/c o art. 43 da IN RFB n°863, de 17 de julho de 2008.
Art.6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e revoga o Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021.
JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.