(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 169)
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2021. ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021. 1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a. Argumentos de consulta b. Dados e informações de resposta iii. Situação (código e descrição) 2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) a. Argumentos de consulta b. Dados e informações de resposta i. Identificador matriz/filial ii. Razão social/nome empresarial v. Data situação cadastral vi. Motivo situação cadastral vii. Nome da cidade no exterior x. Código natureza jurídica xi. Data início atividade xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento xv. Número de localização do estabelecimento xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento xvii. Bairro de localização do estabelecimento xix. UF onde se encontra o estabelecimento xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento xxx. Qualificação do responsável xxxi. Capital social da empresa xxxiii. Opção pelo Simples Nacional xxxiv. Data de opção pelo Simples Nacional xxxv. Data de exclusão do Simples Nacional xxxvii. Situação especial xxxviii. Data da situação especial xxxix. Identificador de sócio xl. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) xlii. Código de qualificação do sócio xliii. Data de entrada na sociedade xliv. Código do país do sócio estrangeiro xlv. Nome do país do sócio estrangeiro xlvi. CPF do representante legal xlvii. Nome do representante xlviii. Código de qualificação do representante legal 3. Certidão Negativa de Débitos (CND) a. Argumentos de consulta i. Número do CPF, CNPJ ou ITR b. Dados e informações de resposta i. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização a. Argumentos de consulta i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante b. Dados e informações de resposta i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante ii. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização a. Argumentos de consulta b. Dados e informações de resposta ii. Data da última atualização no manifesto 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização a. Argumentos de consulta b. Dados e informações de resposta ii. Data da última atualização na escala 7. Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) a. Argumentos de consulta i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante ii. Número do CPF do usuário b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) Dados Gerais do Conhecimento i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) ii. Número do CE-Mercante Master iii. CNPJ da agência ou empresa de navegação iv. CNPJ da agência desconsolidadora v. CNPJ da empresa desconsolidadora ix. Conhecimento de embarque xiv. Porto da atracação atual xv. Recinto de armazenamento da carga xvi. Unidade local do destino final xvii. Recinto de armazenamento da carga final xviii. Data de chegada no destino final xix. Identificação do embarcador (shipper/exporter) xx. Descrição da mercadoria xxiii. Data da situação da carga xxv. Número do BL de serviço xxvi. País de procedência da carga xxvii. País de destino final da carga xxviii. UF de destino da carga xxix. Valor da TUM devida xxxi. Tipo de consignatário xxxiii. Passaporte do consignatário xxxiv. Nome do consignatário estrangeiro xxxv. Dados complementares xxxvi. Notify part CNPJ/CPF xxxvii. Data de emissão do BL do 1º transporte xxxviii. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte xxxix. Navio do 1º transporte Indicadores do Conhecimento xlii. Bloqueio/desbloqueio situação xliii. Bloqueio impede vinculação despacho xliv. Bloqueio impede entrega da carga xlv. Retificação pendente de análise xlvi. Situação da análise de retificação xlvii. Pendência de trânsito marítimo xlviii. Motivo da pendência de trânsito marítimo xlix. Endosso do conhecimento l. Motivo do endosso do conhecimento li. Situação da pendência do frete lii. Inconsistência de peso master liii. Inconsistência de frete master liv. Inconsistência de cubagem master lvi. Valor do frete total lvii. Valor do frete básico Transbordo/Baldeação no Exterior lxviii. Tipo do item contêiner lxxiv. Código da mercadoria perigosa lxxv. Classe de mercadoria perigosa lxxviii. Situação do bloqueio/desbloqueio do item lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira lxxx. Embalagens de madeira lxxxi. Código do tipo de embalagem de madeira lxxxii. Descrição do tipo de embalagem de madeira lxxxiii. Código RA da operação lxxxv. Descrição da operação Dados do Item Carga Solta lxxxviii. Tipo de embalagem xciv. Código indicador de mercadoria perigosa