Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 5, de 31 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 177)
Declara habilitada ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização),
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: