Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 66, de 30 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 178)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), nos termos da Lei nº 11.196, de 2005, à pessoa jurídica que menciona.
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