Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 268, de 31 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 177)  

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pela Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 13032.243005/2021-32, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-08190/00080, ao estabelecimento: LITOCOMP INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 48.071.849/0001-82, RUA: RODOLFO MIRANDA, 267 - 269 279 E 279 FUNDOS - BOM RETIRO - CEP: 01121-010 - SÃO PAULO (SP), para a atividade específica de gráfica, assim considerado o estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária.
Art. 2º O REGPI é concedido ao estabelecimento indicado e não à pessoa jurídica e limitada à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º No período de 3 (três) anos contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, o estabelecimento identificado no art. 1º poderá realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 4º A pessoa jurídica detentora do registro deverá observar os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.