(Publicado(a) no DOU de 02/09/2021, seção 1, página 29)
Cancelamento de ofício de Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) - na qualidade de Distribuidor.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, no uso da competência estabelecida pelo art. 11 da IN RFB nº 1817, de 20/07/2018 (DOU de 24/07/2018) e considerando o despacho decisório emitido no processo administrativo nº 11707-720.069/2013-45, declara:
Art. 1º. CANCELADO o registro especial de distribuidor habilitado a operar com papel imune sob o nº DP-07108/00360, concedido através do ADE nº 0118/2013, de 14/10/2013, publicado no DOU de 18/10/2013, da pessoa jurídica S. DIAS ADORNO COMÉRCIO DE PAPÉIS, CNPJ nº 17.245.571/0001-99.
Art. 2º. Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do cancelamento, a concessão de novo Regpi à pessoa jurídica que incorrer na hipótese prevista no inciso IV ou no inciso V do art. 11 da referida IN.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.